AREsp 2521621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram verificados elementos suficientes para reconsiderar a decisão anterior, e a Súmula 284/STJ não se mostrou aplicável no caso.

Parties
Agravante: JONATAN JORGE GRANZOTTI; Ministério Público / Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Súmula 7/stj Súmula 284/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JONATAN JORGE GRANZOTTI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público / Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STJ
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ por revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Receptação qualificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, impedido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foram verificados elementos suficientes para reconsiderar a decisão anterior, e a Súmula 284/STJ não se mostrou aplicável no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.