AREsp 2656900 - ACORDAO

AREsp 2656900 - ACORDAO

A discussão sobre a suficiência da prova da habitualidade do comércio ilícito constitui insurgência de mérito e não omissão do julgado; portanto, não é cabível recurso especial fundado no art. 619 do CPP, e, diante da deficiência da fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso especial e na negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habitualidade Comercial Ilícita, Embargos De Declaração, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do CPP
Penal Receptação Qualificada Habitualidade Comercial Ilícita Embargos De Declaração Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prova da habitualidade no comércio ilícito
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em suposta violação do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A discussão sobre a suficiência da prova da habitualidade do comércio ilícito constitui insurgência de mérito e não omissão do julgado; portanto, não é cabível recurso especial fundado no art. 619 do CPP, e, diante da deficiência da fundamentação, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, resultando no não conhecimento do recurso especial e na negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental