REsp 1994077 - DECISAO

REsp 1994077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem é soberana na valoração das provas e concluiu pela existência de dolo e pelos elementos para a condenação.

Parties
Agravante: Laercio de Jesus Barros; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 180, §1º Do CP, Art. 386, VII Do CPP
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 180, §1º Do CP Art. 386, VII Do CPP

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Parties

Laercio de Jesus Barros

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 180, § 1º do Código Penal
  2. 2 Negativa de vigência do art. 386, VII do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem é soberana na valoração das provas e concluiu pela existência de dolo e pelos elementos para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.