AREsp 2684143 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental seja tempestivo e atenda aos requisitos formais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ); em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, motivo pelo qual não se conhece do agravo e se nega provimento.

Parties
Agravante: Luciano José de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Receptação Qualificada Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Luciano José de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental pode ser conhecido (tempestividade e indicação dos fundamentos)
  2. 2 Definir se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental seja tempestivo e atenda aos requisitos formais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ); em observância ao art. 932, inciso III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos, motivo pelo qual não se conhece do agravo e se nega provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.