AREsp 2657723 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ivanio de Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processo Penal Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ivanio de Borba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada no agravo em recurso especial atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve pedido de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a defesa não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental