AREsp 2371104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo incabível sanar tal vício por meio de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravо Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Qualificada Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravо Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de complementar fundamentação em agravo regimental por preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de refutação analítica e impugnação específica para ultrapassar o filtro da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo incabível sanar tal vício por meio de agravo regimental em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.