HC 883156 - ACORDAO

HC 883156 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não tendo sido ajuizada a revisão criminal antes de se inaugurar a competência do STJ, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal impedimento.

Parties
Agravante: ROGÉRIO AGUIAR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria, Elevação Da Pena Base, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Dosimetria Elevação Da Pena Base Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROGÉRIO AGUIAR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Dosimetria da pena e elevação da pena-base
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que permita superar a inadmissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, não tendo sido ajuizada a revisão criminal antes de se inaugurar a competência do STJ, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar tal impedimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal