REsp 2185565 - DECISAO

REsp 2185565 - DECISAO

O Tribunal especial concluiu que o agravante logrou êxito em infirmar a matéria objeto do agravo, afastando os óbices de admissibilidade levantados pelo tribunal de origem; dada a relevância do tema e das circunstâncias, proveu-se o agravo e determinou-se a conversão dos autos em recurso especial para melhor exame da matéria de mérito.

Parties
Agravante: Sérgio de Farias Nóbrega; Agravante: João Alves da Nóbrega; Agravante: Maurício Félix de Lima; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Convertida Em Recurso Especial (determinação De Conversão Para Melhor Exame Da Matéria)
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

Sérgio de Farias Nóbrega

Agravante

João Alves da Nóbrega

Agravante

Maurício Félix de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Convertida Em Recurso Especial (determinação De Conversão Para Melhor Exame Da Matéria)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação para quebra de sigilo telefônico (arts. 2º e 5º da Lei 9.296/1996)
  2. 2 Atendimento dos requisitos para interceptação telefônica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal especial concluiu que o agravante logrou êxito em infirmar a matéria objeto do agravo, afastando os óbices de admissibilidade levantados pelo tribunal de origem; dada a relevância do tema e das circunstâncias, proveu-se o agravo e determinou-se a conversão dos autos em recurso especial para melhor exame da matéria de mérito.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial, para melhor exame da matéria.