HC 913903 - ACORDAO

HC 913903 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena e não há flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; além disso, a ausência de menção à confissão espontânea na sentença e no acórdão impede atuação do STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para rediscutir a dosimetria da pena?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena pela não aplicação da atenuante da confissão espontânea?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar a dosimetria da pena e não há flagrante ilegalidade apta a configurar constrangimento ilegal; além disso, a ausência de menção à confissão espontânea na sentença e no acórdão impede atuação do STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido