AREsp 2795204 - DECISAO

AREsp 2795204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de afastamento da qualificadora demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da fundamentação do Tribunal a quo que apontou elementos probatórios suficientes para a condenação por receptação qualificada.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON DOS SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência Probatória

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Parties

JOSÉ AILTON DOS SANTOS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Dolo na receptação (elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de afastamento da qualificadora demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da fundamentação do Tribunal a quo que apontou elementos probatórios suficientes para a condenação por receptação qualificada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial