AREsp 2411871 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou exaustivamente as provas e concluiu pela existência de dolo na receptação qualificada; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PAULO BERBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do STJ Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Absolvição

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Parties

JOÃO PAULO BERBERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Do STJ Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por receptação qualificada pode ser revista em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou exaustivamente as provas e concluiu pela existência de dolo na receptação qualificada; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial