AREsp 2464209 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO ABDALLA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Receptação Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALVARO ABDALLA DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de inviabilizar o prosseguimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por seus próprios fundamentos.