AREsp 2787358 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem os dispositivos legais supostamente ofendidos (incidência da Súmula 284/STF), e o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento (incidência da Súmula 182/STJ), não sendo possível suprir a deficiência por agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO FELIX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Penal Penal Receptação Qualificada Deficiência Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO FELIX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos (deficiência das razões do recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Falta de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do recurso especial eram deficientes por não indicarem os dispositivos legais supostamente ofendidos (incidência da Súmula 284/STF), e o agravo regimental não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que negou seguimento (incidência da Súmula 182/STJ), não sendo possível suprir a deficiência por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental