HC 874228 - ACORDAO

HC 874228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi considerada lícita: a denúncia anônima foi minimamente corroborada por movimentação estranha constatada pela vizinhança e pela verificação de transporte de carga sem nota fiscal, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a incidência da qualificadora de receptação foi mantida em razão das provas testemunhais e da demonstração da atividade comercial do paciente; por fim, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inadmissível nesta via.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGUES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Reexame Fático Probatório

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Parties

FABIO RODRIGUES DA PAIXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Sexta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Tipificação da conduta como receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP)
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca pessoal foi considerada lícita: a denúncia anônima foi minimamente corroborada por movimentação estranha constatada pela vizinhança e pela verificação de transporte de carga sem nota fiscal, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a incidência da qualificadora de receptação foi mantida em razão das provas testemunhais e da demonstração da atividade comercial do paciente; por fim, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental