HC 862019 - ACORDAO

HC 862019 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebatEu o fundamento decisório principal — a inadmissibilidade de uso do habeas corpus para revisar condenação imposta pela instância ordinária — de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do Relator é compatível com o sistema quando há debate amplo e jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: Jose Roberto Furlaneto Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Do Relator
Penal Receptação Qualificada Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182/stj Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

Jose Roberto Furlaneto Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Pretensão de aplicação retroativa do ANPP a processo em andamento
  3. 3 Regularidade da decisão monocrática por Relator frente ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebatEu o fundamento decisório principal — a inadmissibilidade de uso do habeas corpus para revisar condenação imposta pela instância ordinária — de modo que incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática do Relator é compatível com o sistema quando há debate amplo e jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental