RHC 215927 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que afastou a aplicação do ANPP porque a Promotoria de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça apresentaram fundamentação idônea, tendo sido considerados os maus antecedentes do recorrente, ainda que referentes a fatos de mais de 30 anos, e porque não existe direito subjetivo do denunciado ao acordo nem cabe ao Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o ANPP.

Parties
Recorrente: DELFINO LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Direito Ao Esquecimento, Maus Antecedentes
PROCESSUAL PENAL Receptação Qualificada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Direito Ao Esquecimento Maus Antecedentes

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Parties

DELFINO LOPES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Há direito subjetivo do acusado ao acordo de não persecução penal?
  2. 2 A recusa do ANPP fundamentada em antecedentes antigos configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que afastou a aplicação do ANPP porque a Promotoria de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça apresentaram fundamentação idônea, tendo sido considerados os maus antecedentes do recorrente, ainda que referentes a fatos de mais de 30 anos, e porque não existe direito subjetivo do denunciado ao acordo nem cabe ao Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o ANPP.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido