REsp 2092671 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, após redução da pena-base que fixou a pena final em 3 anos e 6 meses, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 33 do Código Penal, a manutenção do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON LUIS FAUSTINI ROMA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Inicial Semiaberto, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Osimetria, Dosimetria Da Pena
Penal Receptação Qualificada Regime Inicial Semiaberto Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Osimetria Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDERSON LUIS FAUSTINI ROMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição do regime inicial semiaberto a condenado primário com pena igual ou inferior a quatro anos quando existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Redução da pena-base por desproporcionalidade na fração aplicada

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, após redução da pena-base que fixou a pena final em 3 anos e 6 meses, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 33 do Código Penal, a manutenção do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial semiaberto.