HC 1033780 - ACORDAO

HC 1033780 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso ordinário e porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual estava adequadamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade social evidenciada pelo modus operandi organizado, pela aparência de comercialização de bens furtados, pelos antecedentes e denúncias do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Agravante/paciente: MICHAEL DA ROCHA FARIA; Codenunciada/corré: ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Periculosidade Social, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Periculosidade Social Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA ROCHA FARIA

Agravante/paciente

ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA

Codenunciada/corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação baseada em periculosidade social e modus operandi

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via substitutiva de recurso ordinário e porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual estava adequadamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade social evidenciada pelo modus operandi organizado, pela aparência de comercialização de bens furtados, pelos antecedentes e denúncias do paciente e pelo risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva