HC 995639 - ACORDAO

HC 995639 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, via habeas corpus, a revisão de condenação transitada em julgado, matéria inadmissível segundo a Súmula 182/STJ, e não rebateu esse fundamento.

Parties
Agravante: ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade da revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de provas alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante buscou, via habeas corpus, a revisão de condenação transitada em julgado, matéria inadmissível segundo a Súmula 182/STJ, e não rebateu esse fundamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada