AREsp 2840539 - ACORDAO

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A ausência de perícia não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a condenação; a juntada tardia de provas não gera nulidade se não suscitada oportunamente (preclusão); e a análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ORECIO RECH; Corréu: Bertolino Bachamnn; Corréu: André; Corréu: Gelásio; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ; mantida a condenação por receptação qualificada.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Preclusão, Súmula 7/stj, Nulidade Processual
Direito Penal Receptação Qualificada Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Preclusão Súmula 7/stj Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

ORECIO RECH

Agravante

Bertolino Bachamnn

Corréu

André

Corréu

Gelásio

Corréu

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia técnica na carga apreendida configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a juntada tardia de mensagens extraídas de aparelhos celulares configura cerceamento de defesa ou nulidade
  3. 3 Se a aplicação da Súmula 7/STJ é adequada quando o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ausência de perícia não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a condenação; a juntada tardia de provas não gera nulidade se não suscitada oportunamente (preclusão); e a análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ; mantida a condenação por receptação qualificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial não conhecido em razão da Súmula 7/STJ