AREsp 3044464 - DECISAO

AREsp 3044464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o dolo reconhecido ou desclassificar a conduta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela existência de dolo com base nas circunstâncias da aquisição e na insuficiência de diligências do réu para comprovar a licitude do bem.

Parties
Agravante: LOAMY ERIJHONSON TEIXEIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Atipicidade (dolo), Desclassificação Para Modalidade Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Atipicidade (dolo) Desclassificação Para Modalidade Culposa Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LOAMY ERIJHONSON TEIXEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo no crime de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por atipicidade (ausência de dolo)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar o dolo reconhecido ou desclassificar a conduta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram pela existência de dolo com base nas circunstâncias da aquisição e na insuficiência de diligências do réu para comprovar a licitude do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.