REsp 2220846 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a tese de retroatividade da Lei nº 13.330/2016 e a distinção entre o art. 180, §§ 1º e 2º, e o art. 180-A do Código Penal não foram objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem nem foi suscitado o exame mediante embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a vedação das Súmulas 282 e 356/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO GIDIEL GUTERRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO GIDIEL GUTERRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei nº 13.330/2016 (novatio legis in mellius) aplicável à receptação de semoventes
  2. 2 Incidência do art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal em confronto com o art. 180-A do Código Penal
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de retroatividade da Lei nº 13.330/2016 e a distinção entre o art. 180, §§ 1º e 2º, e o art. 180-A do Código Penal não foram objeto de enfrentamento específico pelo Tribunal de origem nem foi suscitado o exame mediante embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a vedação das Súmulas 282 e 356/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.