AREsp 3024575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação para receptação culposa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à existência de dolo, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de reclassificação sem reexame das provas que fundamentaram a conclusão de dolo eventual pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FRANCISCARLO FERREIRA DE LIMA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Receptação Qualificada Receptação Culposa Desclassificação Súmula 7/stj Valoração Da Prova +1 more

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Parties

FRANCISCARLO FERREIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 180, caput e § 3º do Código Penal (pedido de desclassificação para receptação culposa)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de desclassificação para receptação culposa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à existência de dolo, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a impossibilidade de reclassificação sem reexame das provas que fundamentaram a conclusão de dolo eventual pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.