AREsp 2359809 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de afastar a qualificadora do art. 180, § 1º do CP exige reexame do conjunto fático-probatório (provas e fatos), estando vedada tal providência em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, evidenciado inclusive pela própria alegação do recorrente sobre ausência de provas.
- Parties
- Agravante: DGEOR FARIAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Afastamento De Qualificadora
Case Brief
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Parties
DGEOR FARIAS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de afastamento da qualificadora do art. 180, § 1º do CP
- 2 se a pretensão do recorrente configura reexame do conjunto fático-probatório ou mera revaloração jurídica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de afastar a qualificadora do art. 180, § 1º do CP exige reexame do conjunto fático-probatório (provas e fatos), estando vedada tal providência em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, evidenciado inclusive pela própria alegação do recorrente sobre ausência de provas.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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