AREsp 3024575 - ACORDAO

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A desclassificação para receptação culposa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias que reconheceram dolo eventual, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCARLO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Receptação Culposa, Reexame De Matéria Fática, Súmula N. 7 Do STJ, Valoração Da Prova
Direito Penal Receptação Qualificada Receptação Culposa Reexame De Matéria Fática Súmula N. 7 Do STJ Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

FRANCISCARLO FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de receptação qualificada para receptação culposa demanda reexame do acervo fático-probatório ou apenas revaloração jurídica dos fatos incontroversos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial neste caso

Ratio Decidendi

A desclassificação para receptação culposa demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória das instâncias ordinárias que reconheceram dolo eventual, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos