AREsp 3077125 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando superação dos obstáculos apontados.

Parties
Agravante: CARLOS DAMIAO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processo Penal Direito Recursal Receptação Qualificada Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento

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Parties

CARLOS DAMIAO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ pela falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar superação da Súmula n. 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não demonstrando superação dos obstáculos apontados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental