AREsp 1792615 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a ausência de similitude fática entre os julgados, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, não sendo cabível o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: BRUNO CORAL GHISLANDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO CORAL GHISLANDI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Ausência de similitude fática entre julgados
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a ausência de similitude fática entre os julgados, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, não sendo cabível o revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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