AREsp 1239066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao art. 619 do CPP nem omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento de que, havendo apreensão do bem em posse do agente, cabe ao acusado comprovar origem lícita (art.156 CPP); e verificou-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva considerando a pena aplicada e os marcos interruptivos.

Parties
Agravante: DERCIO SCHMITZHAUS; Agravante: FREDERICO SCHMITZHAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Apreciado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Fundamentação Per Relationem, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prescrição Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Fundamentação Per Relationem Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

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Parties

DERCIO SCHMITZHAUS

Agravante

FREDERICO SCHMITZHAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Pedido de absolvição ou desclassificação com necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido (art.156 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao art. 619 do CPP nem omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o pedido de absolvição ou desclassificação exigiria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o entendimento de que, havendo apreensão do bem em posse do agente, cabe ao acusado comprovar origem lícita (art.156 CPP); e verificou-se que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva considerando a pena aplicada e os marcos interruptivos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação