REsp 1910258 - ACORDAO

REsp 1910258 - ACORDAO

Parties
Agravante: JOSÉ MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Topics
Receptação Qualificada, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 180, § 1.º Do CP
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 180, § 1.º Do CP

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Parties

JOSÉ MOREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reapreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de elementos suficientes para tipificação do art. 180, § 1.º do Código Penal