AREsp 1660180 - DECISAO

AREsp 1660180 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento implicaria revolver matéria de fato e provas submetidas ao crivo do contraditório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art.387, §2º do CPP não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Parties
Agravante: RAFAEL EMERSON CAETANO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Qualificada Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 282 Do Stf)

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Parties

RAFAEL EMERSON CAETANO MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Desclassificação para art.180, §3º (culpa)
  3. 3 Aplicação do art.387, §2º do CPP e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento implicaria revolver matéria de fato e provas submetidas ao crivo do contraditório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art.387, §2º do CPP não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.