AREsp 1842282 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 518/STJ), aplica-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo inadequadas impugnações genéricas ou intempestivas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEMILSON SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Processo Penal Penal E Processual Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ADEMILSON SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Questão penal material relativa à receptação qualificada e adulteração de sinal identificador
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 518/STJ), aplica-se por analogia o teor da Súmula n. 182/STJ, sendo inadequadas impugnações genéricas ou intempestivas, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.