AREsp 2464994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor do bem (R$ 300,00 em 2018) excede o limite de 10% do salário mínimo vigente (teto de R$ 95,40), tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao art. 180, § 5º do CP e ao arrependimento posterior, atraindo a Súmula 211/STJ, e não houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP que permitisse prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LAIRTON NANETI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Arrependimento Posterior, Art. 180, § 5º Do CP
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula 211/stj Arrependimento Posterior Art. 180, § 5º Do CP

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Parties

LAIRTON NANETI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do benefício previsto no art. 180, § 5º do CP
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o valor do bem (R$ 300,00 em 2018) excede o limite de 10% do salário mínimo vigente (teto de R$ 95,40), tornando inaplicável o princípio da insignificância; ademais, o Tribunal de origem não enfrentou a tese relativa ao art. 180, § 5º do CP e ao arrependimento posterior, atraindo a Súmula 211/STJ, e não houve indicação de ofensa ao art. 619 do CPP que permitisse prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.