AREsp 2662260 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão motivada na qual o conjunto probatório demonstra a prática de receptação qualificada; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

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Parties: Agravante: JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Receptação Qualificada, Desclassificação, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Desclassificação Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ
2 Possibilidade de desclassificação para receptação simples ou culposa
3 Caracterização da receptação qualificada e necessidade de exame probatório sobre atividade comercial e dolo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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