AREsp 2608582 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL WILLIAN GODOY contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado como incurso no art. 180, §1º, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo apena corporal substituída por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, o que foi mantido pelo Tribunal de origem (fls. 510/518). Interposto recurso especial pela defesa, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, foi alegada violação ao art. 180 do Código Penal (§§1º e 3º), bem como aos artigos 155 e 386, inciso VII, ambos do CPP (não há prova suficiente para a condenação). Requer que "a) Que o recorrente seja absolvido, visto a não existência de prova efetiva para a condenação -art. 386, inciso VII do CPP; b)em caráter subsidiário, caso o pleito de absolvição não seja acolhido, que seja aplicada a "receptação culposa-art. 180, §3º do Código Penal", eis que plenamente possível no caso em desafio; c)sendo aplicada a "receptação culposa", que a pena seja declarada prescrita, ou ainda, sendo aplicado o Indulto Natalino de 2022" (fls. 527/530). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem ante o óbice da Súmula n. 7, do STJ e por ausência de demonstração de dissídio (fls. 544/547). A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 574/575) pela aplicação da Súmula n. 182, STJ, pois a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, consistente na Súmula 7, do STJ e na ausência de comprovação de divergência. A Defesa interpôs agravo regimental contra decisão da Presidência (fls. 580/584). O Ministério Público Federal manifestou pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 594/596). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO A irresignação não pode sequer ser conhecida. Em decisão monocrática, verificou-se que o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade feita pelo Tribunal de origem, com base no óbice da Súmula n. 7, STJ. "(..) Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (..)." Por tal razão, foi aplicada a regra contida no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ocasionando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a aduzir que "toda a matéria atinente e correlata fora discorrida, bem como lastreada na legislação e jurisprudência desta Corte, visto inclusive, a existência de "tópico próprio" no que tange ao Recurso Especial", além de repisar os fundamentos do apelo nobre. Ocorre que, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. Ressalto que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu. Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AgRg no AREsp n. 1.884.245/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 23/6/2023 e AgRg no AREsp n. 2.087.876/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.