HC 946260 - DECISAO

HC 946260 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência nos exatos termos do art. 33 do Código Penal, justificando o indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Fabio Eduardo Longati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

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Parties

Fabio Eduardo Longati

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Manutenção do regime fechado quando este é fixado por reincidência nos termos do art. 33 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, pois o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da reincidência nos exatos termos do art. 33 do Código Penal, justificando o indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.