AREsp 2715742 - ACORDAO

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Mantém‑se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de dolo eventual com base nas provas dos autos, não houve cerceamento de defesa diante da desnecessidade da diligência requerida, a individualização da pena justificou a diferença de multa em relação ao corréu, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das questões em recurso especial, cabendo a aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: ANDREA CIFALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Dolo Eventual, Pena De Multa, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Receptação Qualificada Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Dolo Eventual Pena De Multa Individualização Da Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDREA CIFALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela negativa de diligência probatória?
  2. 2 Existiu dolo (dolo eventual) na conduta de receptação qualificada?
  3. 3 É possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Mantém‑se o indeferimento do agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença de dolo eventual com base nas provas dos autos, não houve cerceamento de defesa diante da desnecessidade da diligência requerida, a individualização da pena justificou a diferença de multa em relação ao corréu, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das questões em recurso especial, cabendo a aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.