AREsp 2832627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERIVAN ADAUTO DE SOUZA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIVAN ADAUTO DE SOUZA JÚNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos de prova são suficientes para sustentar a condenação por receptação qualificada, nos termos do art. 180, § 1º, do Código Penal
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial diante da matéria deduzida pelo recorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ à luz do art. 105, III, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória do recorrente demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial