AREsp 2568436 - DECISAO

AREsp 2568436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Augusto Rosso Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil (procedimento De Admissibilidade) Receptação Qualificada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Augusto Rosso Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.