RHC 214145 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão monocrática por entender que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP ao narrar fatos com elementos temporais, espaciais, materialidade e indícios de autoria (posse em flagrante e oferta de venda), que o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível no caso e que a análise do dolo e das excludentes exige instrução probatória; ademais, em receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP. Assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/recorrente: ELIANE MARQUES; Paciente/recorrente: HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inépcia Da Denúncia, Excludente De Ilicitude (exercício Regular De Direito), Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Inépcia Da Denúncia Excludente De Ilicitude (exercício Regular De Direito) Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE MARQUES

Paciente/recorrente

HENRIQUE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia formal da denúncia por ausência de descrição do elemento subjetivo
  2. 2 Existência de justa causa para a ação penal e possibilidade de absolvição sumária
  3. 3 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia por negativa de jurisdição ou insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão monocrática por entender que a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP ao narrar fatos com elementos temporais, espaciais, materialidade e indícios de autoria (posse em flagrante e oferta de venda), que o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível no caso e que a análise do dolo e das excludentes exige instrução probatória; ademais, em receptação, cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem conforme art. 156 do CPP. Assim, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que recebeu a denúncia e denegou a ordem no habeas corpus.