RHC 217279 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido demonstraram que a busca e apreensão foram amparadas por elementos concretos da investigação (confissão, imagens, geolocalização) e por justificativas da representação policial e do Ministério Público, não configurando nulidade ou constrangimento ilegal mesmo na ausência de demonstração exaustiva da ineficácia de meios menos gravosos.

Parties
Agravante: DELFINO LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Busca E Apreensão, Medida Cautelar, Nulidade, Constrangimento Ilegal
Processual Penal Receptação Qualificada Busca E Apreensão Medida Cautelar Nulidade Constrangimento Ilegal

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Parties

DELFINO LOPES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão autorizadora de busca e apreensão
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida
  3. 3 obrigatoriedade de esgotamento de meios menos gravosos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e o acórdão recorrido demonstraram que a busca e apreensão foram amparadas por elementos concretos da investigação (confissão, imagens, geolocalização) e por justificativas da representação policial e do Ministério Público, não configurando nulidade ou constrangimento ilegal mesmo na ausência de demonstração exaustiva da ineficácia de meios menos gravosos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida.