AREsp 3028860 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente mera menção aos enunciados, o que configura óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ e da normativa aplicável.

Parties
Agravante: DIEGO SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão, Óbice Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Receptação Qualificada Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Óbice Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIEGO SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), sendo insuficiente mera menção aos enunciados, o que configura óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ e da normativa aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental