AREsp 3014185 - DECISAO

AREsp 3014185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, por apreciação soberana da prova, verificaram a existência de dolo na receptação qualificada (veículo adquirido por preço muito abaixo do mercado, sem vistoria nem documentação e em atividade comercial do réu), sendo inaplicável a desclassificação para modalidade culposa; a atenuante da confissão espontânea foi inaplicável porque o recorrente admitiu a aquisição e negou o conhecimento da origem ilícita; a alegação de bis in idem não foi conhecida por falta de prequestionamento, pois a matéria foi tratada apenas em obiter dictum pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: JONATAN FILIPPI MENDONCA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação Para Modalidade Culposa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Desclassificação Para Modalidade Culposa Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONATAN FILIPPI MENDONCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, por apreciação soberana da prova, verificaram a existência de dolo na receptação qualificada (veículo adquirido por preço muito abaixo do mercado, sem vistoria nem documentação e em atividade comercial do réu), sendo inaplicável a desclassificação para modalidade culposa; a atenuante da confissão espontânea foi inaplicável porque o recorrente admitiu a aquisição e negou o conhecimento da origem ilícita; a alegação de bis in idem não foi conhecida por falta de prequestionamento, pois a matéria foi tratada apenas em obiter dictum pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se