AREsp 2359809 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada; o acórdão analisou e motivou a aplicação da Súmula 7/STJ ao concluir que a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora da receptação, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; por isso, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: DGEOR FARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma; Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DGEOR FARIAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma; Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à possibilidade de conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o acórdão analisou e motivou a aplicação da Súmula 7/STJ ao concluir que a pretensão recursal exige revolvimento do conjunto fático-probatório para afastar a qualificadora da receptação, sendo incabíveis embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada; por isso, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que novos embargos manifestamente improcedentes poderão ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal