AREsp 2860001 - DECISAO

AREsp 2860001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência de crime único exigiria o reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o concurso formal ante a demonstração de lesão a patrimônios distintos.

Parties
Agravante: PAULO VICTOR SOARES DE MELO; Agravante: VICTOR HUGO CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Concurso Formal, Crime Único, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Concurso Formal Crime Único Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR SOARES DE MELO

Agravante

VICTOR HUGO CASTRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único versus aplicação do concurso formal (art. 70 CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reforma que dependa de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a ocorrência de crime único exigiria o reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o concurso formal ante a demonstração de lesão a patrimônios distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.