HC 1050358 - ACORDAO

HC 1050358 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a impetração não trouxe a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e não comprovou, por meio de documentos atuais e suficientes, que o paciente está extremamente debilitado nem que é impossível o seu tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: EMERSON ANDRADE MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Comercialização De Produtos Impróprios Para Consumo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus
Processual Penal Receptação Qualificada Comercialização De Produtos Impróprios Para Consumo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ANDRADE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos
  2. 2 Ônus da instrução documental pelo advogado constituído
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a impetração não trouxe a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e não comprovou, por meio de documentos atuais e suficientes, que o paciente está extremamente debilitado nem que é impossível o seu tratamento no estabelecimento prisional, requisitos necessários para a concessão da prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem no que foi conhecido do habeas corpus.