REsp 2070043 - DECISAO

REsp 2070043 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal entendeu que a valoração dos antecedentes deve observar o intervalo entre a extinção da punibilidade da condenação anterior (extinção em 26/09/2018) e a prática do novo delito (25/02/2019), tendo decorrido menos de cinco meses, de modo que os antecedentes devem ser valorados negativamente; em observância ao princípio non reformatio in pejus, restabeleceu-se a pena fixada na sentença condenatória e a valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ; Recorrido: Mario Vitor dos Santos Honorato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrente

Mario Vitor dos Santos Honorato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à valoração dos antecedentes nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 59 do CP na fixação da pena-base e valoração de condenações anteriores
  3. 3 Critério temporal aplicável para reconhecimento de maus antecedentes: trânsito em julgado vs. lapso entre extinção da pena e novo delito (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque o Tribunal entendeu que a valoração dos antecedentes deve observar o intervalo entre a extinção da punibilidade da condenação anterior (extinção em 26/09/2018) e a prática do novo delito (25/02/2019), tendo decorrido menos de cinco meses, de modo que os antecedentes devem ser valorados negativamente; em observância ao princípio non reformatio in pejus, restabeleceu-se a pena fixada na sentença condenatória e a valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Valorar negativamente os antecedentes do recorrido
  • Restabelecer a pena fixada na sentença condenatória