HC 924752 - DECISAO

HC 924752 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem afastou a atenuante da confissão espontânea em desacordo com o enunciado n. 545 da Súmula do STJ, sendo que a confissão foi utilizada pelo juiz singular como elemento de convicção e como atenuante; assim restou configurado constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da pena imposta pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: John Farly Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503331-72.2023.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Receptação Simples, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 545 Do STJ
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 545 Do STJ

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Parties

John Farly Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503331-72.2023.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 Afastamento da atenuante da confissão espontânea pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 545 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o Tribunal de origem afastou a atenuante da confissão espontânea em desacordo com o enunciado n. 545 da Súmula do STJ, sendo que a confissão foi utilizada pelo juiz singular como elemento de convicção e como atenuante; assim restou configurado constrangimento ilegal, justificando o restabelecimento da pena imposta pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Restabelecer a pena privativa de liberdade imposta pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da comarca de Ribeirão Preto/SP (1 ano e 8 meses de reclusão, e 16 dias-multa, no regime inicial semiaberto).
  • Comunique-se com urgência.