HC 872392 - DECISAO

HC 872392 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais não configurou constrangimento ilegal, dado que havia fundada suspeita, situação de flagrância e pertinência da atuação com as atribuições da corporação.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Receptação Simples, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Flg Rância, Nulidade
Processual Penal Receptação Simples Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal Flg Rância Nulidade

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Parties

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais não configurou constrangimento ilegal, dado que havia fundada suspeita, situação de flagrância e pertinência da atuação com as atribuições da corporação.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.