HC 998251 - ACORDAO

HC 998251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso especial para reexame de matéria não suscitada na instância originária; não há flagrante ilegalidade a ser reparada, tendo-se verificado que o valor dos bens extrapola o parâmetro de 10% do salário mínimo e que há reincidência e maus antecedentes, além de uma das agravantes não integrar o polo ativo da decisão atacada e da condenação estar em trânsito em julgado, o que impede o acolhimento da impetração.

Parties
Agravante: DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES; Agravante: MARIA ONILDA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação Simples, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Penal Processual Penal Receptação Simples Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Supressão De Instância +1 more

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Parties

DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES

Agravante

MARIA ONILDA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à receptação simples
  3. 3 Valoração dos bens em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso especial para reexame de matéria não suscitada na instância originária; não há flagrante ilegalidade a ser reparada, tendo-se verificado que o valor dos bens extrapola o parâmetro de 10% do salário mínimo e que há reincidência e maus antecedentes, além de uma das agravantes não integrar o polo ativo da decisão atacada e da condenação estar em trânsito em julgado, o que impede o acolhimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus