AREsp 1825237 - DECISAO

AREsp 1825237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão exigiria reexame do material fático-probatório (verificação de que a confissão policial foi ou não utilizada para formar o convencimento), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO DE SOUZA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Simples, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Súmula 7/stj Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Simples Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 7/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

RODOLFO DE SOUZA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi prestada apenas em fase policial
  2. 2 Utilização da confissão para formação do convencimento e sua aplicação na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão exigiria reexame do material fático-probatório (verificação de que a confissão policial foi ou não utilizada para formar o convencimento), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a decisão de não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se